norma nº 103/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 02/05/2008
REJEITA VETO A PROJETO DE LEI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o Art. 76 do Regimento Interno, aprovou € eu, seu Presidente, nos termos do Art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 07/2008, que Altera e Revoga Dispositivos da Lei nº 934/94 — Código
de Posturas Municipal, e da Lei nº 960/95 — Código Tributário Municipal, Referentes ao
Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais Que Menciona.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em 02 de maio de 2008; ,
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
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La DANI RIZA DIAS DE area
Vice-Presidente
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VEREADOR REYNALDO. MARQUES DE ASCENÇÃO
Secretário