norma nº 104/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 18/11/2008
REJEITA VETO A PROJETO DE LEI.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o Art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do Art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 08/2008, que Altera o Art. 136-A da Lei nº 934/1994 — Código de
Posturas Municipal, Inserido Pela Lei Complementar nº 05/2006, Referente ao Comércio
de Bebidas Alcoólicas no Terminal Rodoviário.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, em 18 de novembro de 2008;
241º da Fundação e 176º da Emancipação.
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Presidente da Câmara
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KEADOR ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
Ed
PUBLICAÇÃO
Publicado por afixação no Quadro próprio i
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da Câmara Municipal. :
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