norma nº 105/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 17/04/2009
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.363/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o Art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do Art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.363/2009, que Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual Para os Agentes Políticos
Municipais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 17 de abril de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
a E er
VEREADOR GERA MAGELA AL. ALVES MENEZES
PreSidente da Câmara
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VEREADOR MAURÍL (0) O SRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA/ALINÉA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal, data supra.
em CRE
RAMON MACHADO D DE OLI VEIRA
Coordenador do Legislativo