norma nº 106/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 01/06/2009
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.366/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
deliberou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.366/2009, que Determina a Realização Anual de Avaliação Oftamológica e Auditiva
nos Alunos da Rede Municipal de Ensino e Dá Outras Providências.
Parágrafo único — Os dispositivos vetados são os artigos 1º e 3º do Projeto de Lei
nº 1.366/2009.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 1º de junho de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
)
VEREADOR GERA MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
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VEREADOR MAU ÓDRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
Aipudtsio
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
PUBLICAÇÃO
ão no Quadro própria