norma nº 107/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 01/06/2009
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.368/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
deliberou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.368/2009, que Dispõe Sobre o Atendimento Preferencial a Deficientes F ísicos, Idosos e
Gestantes nos Postos de Saúde e Hospitais Municipais.
Parágrafo único — Os dispositivos vetados são os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do
Projeto de Lei nº 1.368/2009.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 1º de junho de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
=
MAGELA ALVES MENEZES
residente da Câmara
VEREADOR GE
A) -
VEREADOR MAURÍLIO RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
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VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
PUBLICAÇÃO
Pubilcado por afixeção no Quadro próprio
da Câmara Municipal. '
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