norma nº 108/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 01/07/2009
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
deliberou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.364/2009, que Concede Passe Livre no Sistema Integrado de Transporte do Município
aos Membros Titulares do Conselho Tutelar do Município, Conforme Especifica.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 1º de julho de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
SÓ MAGELA ÁLVES MENEZES
idente da Câmara
E
VEREADOR MAUR DRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADOR GERA
Pró
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal, data supra.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo