norma nº 109/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 01/07/2009
REJEITA VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.365/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou € eu, seu Presidente, nos termos do art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.365/2009, que Dispõe Sobre Atendimento às Vítimas de Violência Sexual.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 1º de julho de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERA MAGELA ALVES MENEZES
Presidente da Câmara
VEREADOR MAURI DRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALÍNÊA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal, data supra.
RAMON DO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo