norma nº 110/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 01/07/2009
MANTÉM VETO AO PROJETO DE LEI Nº 1.369/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
deliberou e eu, seu Presidente, nos termos do Art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.369/2009, que Institui o Programa Mulher — Sua Saúde, Seus Direitos, e Dá Outras
Providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 1º de julho de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
aa
O MAGELA ALVES MENEZES
residente da Câmara
VEREADOR MAURÍLI IGUES DOS REIS
Vice-Presidente
VEREADORA ALIKÉA CRISTINA LAMAS GAUDERETO
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal, data supra.
O ais
Rdu VEDA
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo