norma nº 112/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 18/12/2009
MANTÉM VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.375/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
deliberou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno,
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Parcial do Chefe do Executivo ao art. 6º do Projeto de
Lei nº 1.375/2009, que Dispõe Sobre a Substituição do Uso de Sacos Plásticos de Lixo e
de Sacolas Plásticas Por Sacos de Lixo Ecológicos e Sacolas Ecológicas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 18 de dezembro de 2009;
242º da Fundação e 177º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGELA ALVES MENEZES
esidente da Câmara
VEREADOR M RODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
no ne
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 18 de dezembro de 2009.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo