norma nº 120/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 24/11/2010
MANTÉM VETO AO PROJETO
DE LEI Nº 1.421/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.421/2010, que Dispõe Sobre a Cassação do Auto de Licença de Funcionamento e
Alvará de Funcionamento de Postos de Gasolina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 24 de novembro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
VEREADOR MATRIFIOAODRIGUES DOS REIS
Vice-Presidente
srs
VEREADORA ALINÉA CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 24 de novembro de 2010.
Ropas |
RAMO. HADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo