norma nº 121/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 24/11/2010
i MANTÉM VETO AO PROJETO
DE LEI Nº 1.423/2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.423/2010, que Dispõe Sobre os Estabelecimentos Comerciais que Colocam à
à Disposição de Usuários, Mediante Locação, Computadores e Máquinas Para Acesso à
: Internet e Dá Outras Providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 24 de novembro de 2010;
243º da Fundação e 178º da Emancipação.
VEREADOR GERARDO MAGEEA ÁLVES MENEZES
Pfesidente da Câmara
VEREADOR MATRISROBRGUES DOS REIS
. Vice-Presidente
VEREADORA AfÍNEA CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 24 de novembro de 2010.
Bia
. RAMON HADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo