norma nº 128/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 20/09/2011
FIXA O NÚMERO DE VEREADORES À
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento
Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica estabelecido em 09 (nove) o número de Vereadores à Câmara
Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o art. 16 da
Lei Orgânica Municipal, e com o art. 29, IV, “b”, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 20 de setembro de 2011;
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
VEREADOR MAURILIGRODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR FABRICIO FERNANDES COSTA CAIAFA
Vice-Presidente
VEREADORAAÍINEA CRISTINA LAMAS
Secretária