norma nº 867/1992

PREFEITURA DE RIO POMBA
CEP 36180 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE | Nº 867/92
REVOGA O INCISO | DO ART. 55 DA LEI Nº 642/83 DE!
07-10-83 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) que CRIOU
A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
O Povo de Rio Pomba, por seus representantes, apro
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |? - Fica revogado o inciso | do art. 55 da”
Lei nº 642/83 de 07-10-83 que criou a Taxa de Iluminação Pública.
Art. 2º -Fica cancelado o convênio e termos aditi
vos celebrados com a concessionária de energia eletrica para cobran
ça do referido tributo,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
RIO POMBA, 21 de setembro de 1992;
225º de Fundação e 160 de Emancipação.
NT PENNE) Le. ud”
/
Ami dife ,
ANTÓNIO FERNANDO FERNANDES CAIAFA | PEDR ER DE OLIVEIRA
-PREFEITO MUNICIPAL- -CHEFE DE GABINETE-
Publicada por afixação no E és proprio, no saguão do Paço
Municipal, Data supra, 2, 4
-PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA-
CHEFE DE GABINETE-
PS BSTRA
oremo Dr, a