norma nº 129/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 11/10/2011
MANTÉM VETO AO PROJETO
DE LEI Nº 1.453/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art.
41, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.453/2011, que inclui o tema “Educação Ambiental” na disciplina de Ciências da grade
curricular da rede pública municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 11 de outubro de 2011;
244º da Fundação e 179º da Emancipação.
VEREADOR MATÃO RODRIGUES DOS REIS
Presidente da Câmara
VEREADOR FABRÍCIO FERNANDES COSTA CAIAFA
Vice-Presidente
VEREADORA able CRISTINA LAMAS
Secretária
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal.
Rio Pomba, 11 de outubro de 2011.
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RANMA DEIDO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo