norma nº 1401/2012

po —
Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1,401/2012
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo 2 seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica aberto o Crédito Especial junto às contas da Prefeitura Municipal Rio Pomba
conforme especificação abaixo:
Unidade: 0211
Classificação Funcional: 133920011
Projeto/Atividade: 2 106
Elemento: 339031 10.000,00
Unidade; 021201
Classificação Funcional: 052440004
Projeto/Atividade: 2.120
Elemento: 339033 40.006,00
Unidade: 020402
Classificação Furicional: 122650007
Projeto/Atividade: 2.041
Elemento: 449052 100.006,00
Art. 2º - Como recurso para abertura do referido crédito «special fica utilizado o SUPERAVIT
financeiro das fontes ICMS-Cutliura!, IGD e Outros recursos do FNDE, respectivamente
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 02/01/2012.
Rio Pomba, 22 de iai
245º tia Fundação e 180º,
FERNANDO ANTÔNIO cur MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal, Rio Pomba, 22 de Maio de 2012
Damule OS tóvus
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito