norma nº 36/1980

1767 - 1967
*
A
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSUMO+
Serv
o
RESOLUÇÃO DE Nº 36
REAJUSTA VENCIMSNTOS DO PREFEITO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Rio Pomba, usando de suas
atribuições legais e, alicerçando-se nos termos da /
Lei Complementar nº 14, de 21 de dezembro de 1979 a
qual alterou os artigos: 54 e 76 da Lei complementar /
nº 3 de 28 de dezembro de 1972, resolve decretar a sem
guinte RESOLUÇÃO
Para ter vigência no exercício de 1980, ficam /
reajustados os subsídios e a verba de representação
do Prefeito Municipal, com base no art. 76 da Lei come
plementar nº 14 de 21 de dezembro de 1979 e seu $ 42,
pela forma e importâncias seguintes:
Subsídios mensais: Cr$. 10.850,00, ( dez mil e
oitocentos e cinquenta cruzeiros).
Verba de representação, mensal, de Cr$.2.325,00,
( dois mil trezentos e vinte e cinco cruzeiros).
Estas importâncias se fazem obtidas com um au-
mento de 55%, sobre os subsídios de 1979, conforme /
preceitua o prregrafo 3º do art. 76 da citada Lei com-
plementar de Ǽ 14,
Fica, no Orçamento de 1980, autorizada a com-
plementação de créditos, se necessários ao fiel cum-
primento desta RESOLUÇÃO.
Publique-se,
Rio Pont, 14 1.38, jeneiro de IPO.
E.