norma nº 38/1980

CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA
RESOLUÇÃO nNº38 . MINAS
-Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal
A Câmara Municipal de Rio Pomba, usando de suas
prerrogativas legais, decreta e sanciona a seguinte RESOLU-
ção:
ITEM 1º — Nos termos do artigo 73, $ 3º da Lei Comple-
mentar de nº 14 de 21 de dezembro de 1979, que alterou
os termos dos artigos 54 e 76 da Lei Complementar nº 3
de 28 de dezembro de 1972, ficam majorados, ( em conso-
nância com a Lei Municipal de nº 599 de 29 de agosto de
1980,) os subsídios do Prefeito Municipal de Rio Pomba,
o que é decretado nas mesmas bases do reajuste ofereci-
do aos servidores municipais, pelos termos da citada /
Lei nº 599,
ITEM 11º - Os efeitos desta RESOLUÇÃO terão vigencia
a partir de agosto deste ano, até o mes de janeiro do
próximo exefcício. E
ITM 111º - Revogam-se disposições: em contrário, entran-
do a presente RESOLUÇÃO em vigor retroagindo-se a 1º de
agosto de 1980,
Rio Pomba, 29 de agosto de 1980,
SEVERINO DA COSTA NETO
-, Presidente da Camara
Luiz Antonio Ramos Barra
Secretário -——-.
da Camara
“Gu. adloo
Mas ide
Q RIO POMBA
e MINAS
PARECER DE COMISSÃO
A Comissão de Finanças Legislação e Justiça,
& de parecer que se dê aprovação a presente RESOLUÇÃO
nos termos: em que a mesma foi redigida e apresentada
ao plenário,
Rio Pomba, 29 de agosto de 1980.
9
É e Lu: Presidente
Antonio Horta Vieira
Secretário
Membro
Toledo de Castro