norma nº 39/1980

dá
CÂMARA MUNICIPAL 11º
RIO POMBA
MINAS
RESOLUÇÃO DE Nº 39
(Fixa: os subsídios do Prefeito Municipal para a próxima
legislatura))
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA, usando de suas prer-
rogativas legais, e, atendendo ao que dispõe o art. 54, in-
ciso Vº da Lei Complementar de Nº 14 de 21 de dezembro de —
1979, modificados da Lei Complementar de Nº 3 de 28 de de-
zembro de 1972,
RESOLVE FIXAR os subsídios do Prefeito Municipal pa-
ra a próxima legislatura a iniciar-se em 1º de fevereiro /
de 1981, com as seguintes dotações orçamentárias:
a) subsídios mensais;
CR$. 25 (Clrb. 25.000,00) - Cr, vinte e cinco mil.
b) Verba de representação,
Cr$. J0.00pv(10.000,00) - cr.$ - Dez mil.
Revogam-se as disposições em contrário entrando a pre-
sente RESOLUÇÃO em vigor na data de sua aprovação e publi-
cação,
Sala das Sessões, no Paço Municipal, em 29 de agosto
de 1980, ;
everino da Costa Neto
Presidente da Câmara
Luiz Antonio Ramos Barra
Secretário da Câmara
Stutuo ad. Hoc
ed mia
CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA
MINAS
Parecer de Comissões.
A Comissão de Finanças, Legislação e justi-
€ ça da Camara Municipal de Rio Pomba, é de parecer que sedê apro-
ção á RESOLUÇÃO de N$ 39 que fixa os vencimento do Prefeito Muni-
cipal para a próxima Legislatura.
Sala da Sessões, 29 de agosto de 1980,
ge [8 ASS Presidente
Antonio Horta Vieira
Secretário
Tunis Antonio Ramos Barra
Membro. --—-