norma nº 42/1981

e
- RESOLUÇÃO Nº42 -
- Reajusta os vencimentos do Prefeito Municipal -
A Câmara Municipal de Rio Pomba, usando de suas
prerrogativas legais, Decreta e Sanciona a seguinte -
RESOLUÇÃO
Item 1º -—
Item 2º
Item 3º
Nos termos do Arte 73 $ 3º da Lei Complementar
nº 14 de 21 de dezembro de 1979, que alterou os
dispositivos» dosartigos 54 e 76
da Lei Complementar nº 3 de 28 de dezembro de /
1972, ficam majorados em consonância com a Lei
de Nº 611 de 26 de maio de 1981, os subsídios /
do Prefeito Municipal de Rio Pomba, o que é de-
cretado nas mesmas bases do reajuste oferecido
aos Servidores Municipais, pelos termos da ci-
tada Lei de nº 611.
Os efeitos desta Resolução, ha de retroagir-se
a 1º de maio deste ano.
Revogam-se disposições em contrário, entrando
esta Resolução em vigor nos termos em que foi
aprovada. Publique-se. Cumpra-se,
Sala das Sessões, Rio Pomba, em 26 de maio ge
1981.
Dor Pon d Munta
José Paulo de Miranda - Presidente da
a
Secretário da
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER DE COMISSÕES
A Comissão de Justiça Legislação e Finanças da Câmara
Municipal de Rio Pomba, é de parecer que se dê aprovação
(o) a presente RESOLUÇÃO, nos termos em que a mesma foi redi-
gida e apresentada em Plenário.
Sala das Sessões, 26 de maio de 1981,
Presidente
Membro
e,