norma nº 46/1982

RESOLUÇÃO DE Nº 46
A Camara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais,
usando das atribuições que lhe conferem a Emenda Constitucional Nº
20, de 20 de outubro de 1981 e o artigo 76 da Lei Complementar nº
3/72, modificada pela Lei Complementar nº 14/79, decreta e promulga
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica fixado em Cr$, 60.000,00 ( sessenta -----—- mil cru-
zeiros) mensais, os subsídios do Prefeito Municipal.
Art. 2º — A Verba de representação do Prefeito fica fixada em Cr$.
30.000,00 (trinta mil cruzeiros ) mensais.
Art. 3º = As despesas decorrentes desta RESOLUÃO correrão á conta
de dotaçao própria constante do do Orçamento vigente.
Art. 4º - Og efeitos desta Resolução retroagirao a 31 de janeiro
de 1981 e vigobarão até 31 de janeiro de 1983.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação, observado o dispos-
to no artigo anterior.
Câmara Municipal de Rio Pomba, 26 de janeiro de 1982,
dor Pont Ol Manta,
José Paulo de Miranda
Presidente ama
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ARA MUNIOS
. DE EN,
RIO POMBA
Er
176? - 1967
no:
anéis PARECER DE COMISSÕES MINAS
Sérvico: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
e RESOLUÇÃO de Nº 46
Dispõe sobre fixação e de Subsídio e Verbas de Representação
do Prefeito. ( Emenda Costitucioanal nº 20 de 20/10 de 1981,
PARECER OFERECIDO AO PROJETO DE EKIXNS nrsoLUÓÃO
APRESENTADO Á CÂMARA MUNICIPAL NA SESSÃO DE 26/1/1982( DE
26 de janeiro de LE 198º),
e
A Comissão de Finanças Legislação e Justiça
da Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus: membros abai-
xo assinados; é de parecer que se as aprovação ao proje-
to de HES))Ns! RISOLUÇÃO nos exatos termos em que o mesm»
mo foi redigido e apresentado ao Plenário
Sala das Sessões, de do /
ano de 198 —,
e
ira da Comissão
/ /
Membro da Comissão
Rio Fomba, data supra.-