norma nº 683/1985

1977 - 1967
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ne. 183 /85
Autoriza o Poder Público a permutar imóveis
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus res
presentantes, e tendo em vista o que dispõe o arte 99 /
item I, letra B, da Lei Complementar nº 03, de 28 de dee
zembro de 1972, aprovas
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizadas
ae Permutar o imóvel nº 18, com 250m2, do loteae
mento Sol Nascente, sito & lua Dr, Flavio Caisfa, de propri
edade da municipalidade, conforme Lei 665/04, emtroca do
imóvel nº 17, com 500m2, do Loteamento Edificarte, sito à /
Eua Ministro Nelson Hungria, de proprisdade de Geraldo Alei
xo Dias,
be Permutar com a Indústria de Moveis Estrela /
LIDA, situada nosta cidade, & Rua Francisco Vieira, 81, O
imóvel de nº 17, com 500m2, do loteamento Edificarte, sito |
a Rus Ministro Nelson Hungria, recebendo em t roca 4.453
quilos (hum mil conto e cinquenta e três quilos) de ferro /
tipo 3.43
co Assinar escritura pública de doação ou Alvaraf
dos demais imóveis citados na Lei 665/8l,.
Art, 2º « A Prefeitura Municipal estara isenta de
quaisquer ônus relativos as transações autorizadas na presem
te leis.
Arte 3º - Revogameso as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 03 de maio de 1985
Antonio