norma nº 1623/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.623/2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recompor a perda remuneratória dos servidores
públicos municipais, a título de revisão geral anual, em 1% (um por cento).
Parágrafo único A revisão geral anual de que trata o caput é extensiva aos proventos e
pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º Fixa-se, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável, o salário
mínimo no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para a administração Direta
do Município de Rio Pomba.
Parágrafo Unico. Somente serão benefi
que vierem a ter, mesmo após a incidága
do que o salário mínimo.
los:por este artigo os servidores públicos municipais
ercentual previsto no art. 1º, o vencimento menor
Art. 3º Aos Agentes de Combaté a Endemias e os “Agentes Comunitários de Saúde,
beneficiados pelo disposto no A, 8 1º; da Lei nº 13.70 cujos vencimentos, após a
aplicação do índice de que tr. º desta Lei, ficarem ab O valor atual do piso nacional
dos agentes em vigor na data ublicação da presente Je fica assegurada a percepção, a
título de vencimento, do valor do: Pee acional dos- did fme escalonamento previsto na
Lei citada acima. :
Art. 4º Para atender ao disposto nesta:téi, fica o | Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar que se fizer necess io" RSRS e
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o art. 17 da
Lei Municipal nº 1.469/2014.
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
a
< MARCOS PÁSCOALINO
O Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019.
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/ es (de Gabinets
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