norma nº 1398/2012

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.3988/2012
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS”
& Câmara Municipal de Ria Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Br 1º - Fica concedida a revisão geral anual do subsidio dos agentes políticos do
Municipio de Rio Pomba com a incidência do percentual de 4,88% (quairo inteiros e
oitenta e oito centésimos por cento),
Parágrafo único — O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice do INPC
apurado pelo IBGE em abril de 2012, relativo mês de referência e aos onze meses
entenores, em conformidade com o er. 6º da Lei Murcipal nº 1.262/2008 e com o art 2*
da Le: Municipal nº 1.252/2008
An 2º - Os agentes políticos a que se refere o art, 1º são os Vereadores, o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
Am 3º - Às despesas decomentes desta Lei correrão à conte de dotação própria do
orçamento vigente
Am 4º - Os efeitos desta Lei são retroativos a partir de 1º (primuiro) de maio de 2012
(dois mil e doze).
Am 5º - Esta Lei entra em vigor na date de sra publicação
Rio Fomba, 22 de Máio va 2012;
245º da Fundação e da Ernancipação
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 22 de Maio de 2012
DonklS Tua
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito