norma nº 1625/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEIN. 1.625/2019.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Mt | Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente.
dational, Estadual e Misicipal dos
died de Criança e do Adolescefaa
Art. 3. São instrumentos da
Adolescente: É
[| - Conselho Municipal dos na
H- Conselho dd
SI? A Conferência Municipal dos «E Adolescente. promovida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. com o apoio institucional e operacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social. constitui-se como foro de participação da sociedade civil
organizada. buscando integrar o Executivo. o Legislativo. o Judiciário, o Ministério Público. bem
como órgãos e instituições afins visando a efetivação da Política de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
“2º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da
criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a
curto, médio e longo prazo, elegendo-se, para tanto. delegados para a Conferência Estadual.
" Às despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como
ds decorrentes da participação nas Conferências Estadual e Nacional, serão custeadas pelo Poder
Executivo.
(
Vá
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Cirana ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 4. Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente terá preferência
em sua formulação e execução. sendo obrigatória a destinação privilegiada de recursos públicos.
Art. 5. A implementação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente será realizada diretamente pelo Município ou por meio de parcerias voluntárias com
organizações da sociedade civil, podendo, também, consorciar-se com outros entes federativos.
81º Todos os programas e serviços desenvolvidos pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada
devem atender integralmente às normativas vigentes.
S2º E vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência du
políticas públicas sociais no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
Art. 6. São meios de efetivação da Polítik
icipal de A idimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente: a E E
| politicas públicas sociais de educação, saúde, recreação, te, cultura, lazer. profissionalização c
outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e Social da criança e do adolescente
em condições de liberdade e di BO di sa :
Il - política pública de assistência social: s
programas. projetos, benefícios :
assistência social, Sistema Único
. efetivada mediante serviços
políticas nacional e estadual da
is normativas vigentes.
Do O o do
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - é óreã
deliberativo e controlador da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente
composto paritariamente por representantes do Poder Executivo e da sociedade civ il organizada,
Parágrafo Único. O CMDCA está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social apenas para
fins de suporte técnico e administrativo, garantidas a independência e a autonomia de suas decisões «
deliberações.
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Art. 8. As decisões e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil
organizada.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento de suas decisões e deliberações. o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade.
representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como aos demais
órgãos legitimados no artigo 210 da Lei Federal n.º 8.069/90.
4. 9. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
|- O Poder Executivo arcará com o custeio ou reembolso de despesas decorrentes de transporte.
alimentação e hospedagem dos membros. titulares ou guplentes, para que se façam presentes em
cursos. eventos e solenidades.
H - O custeio de despesas a que se refere o inciso anterior-será no moldes da Lei Municipal
Complementar n.º 017/15 e Decreti 7 ica
DA ESTRUTU !
DO CC NSELHO. DOS DIREI
Art. 10. A Secretaria Municipal de qt s cial disponibilizará recursos humanos e estrutura
tcenica. administrativa e institucional “necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Crisiiçae do. Adolescente,
Art. 1H. É vedado o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para manutenção do CMDCA.
CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente
por O(seis) representantes(titular e suplente) do governo e 6(seis) representantes da sociedade civil
organizada.
g
f
um
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Art. 13. O exercício da função de conselheiro requer disponibilidade para o efetivo desempenho de
suas funções em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da crianç:
e do adolescente.
Seção IH
Dos Representantes do Governo
Art. 14. Os representantes do governo serão designados pelo Chefe do Poder Executivo. no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a posse.
81º Para cada titular. deverá ser indicado um suplente que o substituirá em caso de ausência ou
impedimento, de acordo com o que dispuser 0 regimento interno do órgão.
82º O mandato de representante go
designatório da autoridade compete!
33º Os mandatos dos conselheiros
ocuparem a função quando de
término da gestão municipal proj É
am substituídos.
Art. 15. O Chefe do Executivo, ;
administrativa dos diversos níveisude &
direitos humanos, finanças e planejamé
emo, deve observar a estrutura
pelas políticas sociais básicas.
Parágrafo único. O representante do governo indicado d , ter conhecimento e identificação com o
público infantojuvenil e sua respectiva política -de atendiment sendo que suas decisões. no âmbito do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. vincularão as ações do Poder
Executivo.
Seção IH
Dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio d.
organizações representativas escolhidas em fórum próprio convocado pelo Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente.
31º Poderão participar do processo de escolha as entidades não governamentais de promoção. de
atendimento direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas dos direitos da criança e do
adolescente, com atuação no âmbito territorial do município, constituídas há pelo menos dois anos
em regular funcionamento.
e
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S2º A representação da sociedade civil não poderá ser previamente estabelecida. devendo sempre se
submeter periodicamente ao processo de escolha.
35º Em se tratando da escolha da primeira representação da sociedade civil. o processo dar-se-á em até
60 (sessenta) dias após o Poder Executivo sancionar a lei de criação do CMDCA,
Mt. 17, O processo de escolha iniciará 60 dias antes de término do último mandato, sendo observadas
as seguintes etapas:
| - comunicação prévia e formal ao Ministério Público a fim de exercer sua função fiscalizatória.
H - convocação das entidades para comporem o respectivo fórum, mediante edital. publicado na
imprensa, afixado no átrio da prefeitura e amplamente divulgado no município.
HI - designação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de uma Comissão
Heitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar o
processo eleitoral;
IV - convocação das entidades para parti ndo processo de escolha:
V - realização de assembleia especifica e exclusiva para a escolha.
Art. 18. A organização da sociedade
um representante titular e um sue
SIC A eventual substituição dos zépr
Direitos da Criança e do Adolesgen dever
prejudicar as atividades do Conselho.
ser previment Gbniuicada e e fast não dd
32º O representante indicado e o suplente gi TÃO:
| - ser maiores e capazes:
HI - estar quites com o serviço militar, se dê sexo roascu lho” e com as obrigações eleitorais:
HI - estar em gozo dos direitos políticos:
IV - ser detentores de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar:
V-- ser alfabetizados.
Art. 19. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre
9 processo de escolha dos representantes da sociedade.
Yrt. 20. O mandato da sociedade civil será de 02 (dois) anos. não sendo vedada a reele eição.
Parágrafo único. E vedada a prorrogação de mandatos ou a recondução automática, devendo, para
haver a reeleição. novo processo de escolha.
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Art. 21. Os representantes da sociedade civil serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a proclamação do resultado da respectiva eleição. com a publicação dos nomes das organizações
da sociedade civil e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes.
Seção IV
Dos Impedimento, da Cassação e da Perda do Mandato
Art. 22. São impedidos de compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente:
| - conselhos de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
HI - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de
representante de organização da sociedade civil:
IV - conselheiros tutelares:
V - a autoridade judiciária, legislativa e o órgão de execução do Ministério Público e da Defensoria.
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal dos Dibeitos Eicoça o do Adolescente poderão ter
seus mandatos suspensos ou cassados quan
| - não comparecerem, de forma
IH - for constatada a prática d
Administração Pública, estabelecid
H - for condenado por sentença
81º Será instaurado processo administr;
contraditório. a ampla defesa é à publici decisão de cassação ou suspensão ser
tomada por maioria absoluta de votos: membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança c
do Adolescente, excetuando-se os votos dos membros processados.
egimento interno, garantindo-se «
82º A decisão de cassação transitada em julgado será encaminhada, incontinenti. ao Ministério Público
para assumir as providências que julgar cabiveis no que tange à responsabilização civil ou criminal do
agente.
83º A partir da publicação da decisão de cassação ou suspensão. o membro suplente assumirá o
mandato, devendo. para tanto, ser notificado.
Seção V
Das Disposições Comuns
Art, 24. O membro suplente substituirá o titular em casos de ausência, afastamento ou impedimento
observando-se as disposições do regimento interno.
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Art, 25. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora.
composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um
segundo secretário, sendo obrigatória, a cada ano, a alternância e a paridade nos cargos diretivos entre
representantes do governo e da sociedade civil organizada.
Art. 26. Aos membros escolhidos como conselheiros será ofertada capacitação inicial e continuada
para o cargo, cabendo ao Poder Executivo, via Secretaria de Assistência Social, em até 30 (trinta) dias
após a posse. dar início à capacitação. apresentando cronograma e conteúdo programático ao CMDCA
e ao Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS
Art. 27. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da c seis e do Adolescente ocorrerão. no
minimo. uma vez por mês, em data,
estabelecendo-se uma periodicidade
Infância e da Juventude e ao Poder
fo único. As reuniões terão
interesse social o exigirem.
Pará
Art. 29. As convocações para as reuniões ir ormarão, obrigatoriamente, a pauta ou ordem do dia.
nes ada a antecedência mínima de 05 temoos dias do evento. por meio de carta-convite, ofício ou
correio eletrônico.
Amt. 30, De cada reunião, lavrar-se-á a ata em livro próprio.
Art. 31. E assegurado o direito de manifestação a todos que participarem das reuniões. observando o
regimento interno a ser elaborado e aprovado pelos conselheiros no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a posse.
Am. 32. Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverão ser publicados no Diário Oficial ou imprensa local ou no átrio da Prefeitura. seguindo as
mesmas regras de publicação dos demais atos do Poder Executivo.
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Parágrafo único. O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância c
Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
bem como ao Conselho Tutelar.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 33. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 - acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no seu âmbito:
H - divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas:
II - difundir à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos «
pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridad
absoluta:
IV - conhecer a realidade de seu territóri
lano de ação, inclusive solicitando ao
Adidas, não atendidas e/ou reprimidas
VI - articular a rede municipal
autoridades, instituições e entic
direitos da criança e do adoles:
operacional de todos os órgãos.
te no atendimento e defesa dos
inatura de termo de integração
operacional,
VIII - propor a re de estados « istas a promover. subsidiar e dar mais
efetividade às políticas; ;
IX - participar e acompanhar a elabora edição do PPA (Plano Plurianual), 1 Dt
(Lei de Diretrizes Orçamentária) c LOA (Lei Orçamentária Anual) e suas execuções, indicand
modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos direitos da criança c d
adolescente:
X - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a utilização do
respectivos recursos por meio de plano de aplicação, ficando à cargo do Poder Executivo a execuçã
ou ordenação dos recursos do Fundo:
XI - deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança «
do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento
Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal. para que sejam inseridos
respectivamente. na proposta de Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentária
observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal;
XII - examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos du
Criança e do Adolescente;
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XII - acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos
direitos da criança e do adolescente:
XIV - convocar o fórum de representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos
não-governamentais;
XV - atuar como instância de apoio no nível local nos casos de petições, denúncias e reclamações
tormuladas por qualquer pessoa ou entidade. participando de audiências ou ainda promovendo
denúncias públicas quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente.
acolhendo-as e dando encaminhamento aos órgãos competentes:
XVI - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças. adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
retere o art. 90, capur, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101. 112 e 129. todos da Lei
nº 8.069/90:
XVII - inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em
execução na sua base territorial por entidades govelgamentais e organizações da sociedade civil:
XVIII - recadastrar as entidades e os pr jo, certificando-se de seu funcionamento e
sua contínua adequação à política traçada pára promoção direitos da criança e do adolescente.
XIX - eg, organizar e coordenar o processa de | dos conselheiros tutelares, seguindo
o ional dos Direitos da Criança e
sua R unções,
Criança e do pra à E
XXI - elaborar o seu regimento interno, qu e à ser o, pelo menos 2/3 (dois terços) de
seus membros. ? ER :
31º O exercicio das competências descritas nos incisos XVII a XIX deste artigo, atenderá às seguintes
regras.
aj o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento
das entidades. reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, $ 2º. da Lei Federal
nº 8.069/90:
bj o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela
entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei Federal nº 8.069/90. para
aferir a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do
ECA;
c) será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, $ 1º, da Lei Federal nº
8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do serviço ou programa que não respeitar os princípios
estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a Política de Promoção aos
Direitos da Criança e do Adolescente traçada pelo CMDCA;
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e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de serviços «
programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação
infantil, ensino fundamental e médio:
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “e” a “e”. a qualquer momento
poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou a inscrição de serviço/programa. comunicando-
se o fato à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
g) caso alguma entidade ou serviço/programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou
adolescentes sem o devido registro ou inscrição no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao
conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar. para a tomada das
medidas cabíveis;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e dos serviços e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação «o
Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar. conforme previsto nos artigos 90. parágrato
único, e 91. “caput”, da Lei nº 8.069/90.
io CMDCA deverá realizar periodicames
serviços e programas em execuç
funcionamento aqueles previstos
Ss. no máximo. o recadastramento dos
para renovação da autorização de
o artigo 90, da Lei nº 8.069/90.
Art. 34. O município terá 01 (um) -Consell “Cada cem mil habitantes, com estrutura
adequada para funcionamento, composto de inco) membros éscolhidos pela população local. para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública municipal
administrativamente vinculado à Seeretaria Municipal de Assistência Social a qual deverá formecc;
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao seu adequado «
ininterrupto funcionamento, conforme abaixo especificado:
| — imóvel próprio. locado. cedido, com identificação de fácil acesso à população. possuindo banheiro
e demais aspectos habitacionais em perfeito funcionamento:
Il - Havendo demanda devidamente justificada, poderá ser cedida uma Assistente Social ou/c uma
Psicóloga ou/e um servidor para darem suporte técnico ao Conselho Tutelar:
HI — Havendo necessidade devidamente justificada. poderá o Município disponibilizar no minimo. um
veículo e um servidor público municipal, cargo de motorista, para ficar à disposição do Conselho
Tutelar, de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente do órgão, para possibilitar «
cumprimento das diligências diárias, devendo nos finais de semana, períodos noturnos e feriados
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ATO DO PODER EXECUTIVO
MGERTATEM
disponibilizar. com prioridade absoluta, veículo e motorista, em regime de plantão, para atendimento
aos casos de urgência e emergência:
IV — linhas telefônicas, fixa e móvel, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares. autorizado o
controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria Municipal à qual estiver
vinculado:
V— mínimo de um computador e uma impressora para uso do Conselho Tutelar. todos em perfeito
estado de uso. com placa de rede e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet). via
banda larga. devidamente interligados. para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares.
servidores e equipe interdisciplinar, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA;
VI - uma máquina fotográfica digital e o custeio das impressões que se fizerem necessárias para a
instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares e equipe multidisciplinar;
VII - ventiladores. bebedouros, mesas, cadeiras, armários. arquivos e materiais de escritório;
VIII — placa; em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do
Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax, inclusive com a escala e os horários de
plantão: '
IX - formação inicial e continuada para.
inerentes ao cargo e prática cotidian
X - A sede do Conselho Tutelar
Art. 36. A Lei Orçamentária M
implantação. paid e * fun
end ini tunas E padiiontd da remuneração g
mais direitos sociais previstos no art. 134.
incisos La V do ECA, eek i
CAPÍTULO HE
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
37. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes
diretrizes:
| - processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
eleitores do município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo todas as
suas etapas conduzidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
H - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
HI - fiscalização pelo Ministério Público;
IV - posse dos conselheiros tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 38. Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes. seguindo-se «
ordem decrescente de votação.
81º O mandato será de 4 (quatro) anos. sendo permitida aos conselheiros uma reeleição . mediano
novo processo de escolha, em igualdade de condições aos demais candidatos.
82º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um
mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 39. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência
de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e nesta lei.
º O edital do processo de escolha deverá
a) o cronograma das etapas com «
recursos, provas de fonte
nire outras disposições:
istro de candidaturas, impugnações
gor” fases do . Sertama forma que o processo de escolha
rtame:
improvar o preenchimento dos
d) a criação e composição de comissão es
e) as cio da paço Raia aos ca can
f) É abeipiório a realização de prova para: aferição de conhegimento sobre os Direitos da Criança e do
Adolescente bem como a realização de avaliação psicológica.
32º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos
além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei Federal nº 8.069/90 e por esta legislação municipal
Art. 40. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar.
oferecer. prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. inclusiv.
brindes de pequeno valor. sob pena de ser cancelado o registro da candidatura ou cassada a nomeação
Parágrafo único. O Edital poderá disciplinar as condutas ilícitas e vedadas que configurem o abuso d
poder político, econômico. religioso, institucional e dos meios de comuni cação, dentre outros.
Art. 41. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampl.
publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar. mediante publicação de
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as, ESTADO DE MINAS GERAIS
ese ATO DO PODER EXECUTIVO
Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao
público. chamadas na rádio. jornais e outros meios de divulgação.
SI“ A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições
do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos. na condição de
candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da criança
e do adolescente. conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei Federal nº 8.069/90.
32º O CMDCA buscará obter. na Justiça Eleitoral, o empréstimo de umas eletrônicas. bem como
elaborar o software respectivo. observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
[ribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
83º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, serão solicitados à Justiça Eleitoral o
empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores para facilitar a condução dos
trabalhos e a simples verificação do domicílio eleitoral, ocorrendo. neste caso, a votação manualmente.
S 4º Alternativamente, a critério do CM
possibilitar a votação pela rede mundial
sigilo e da inviolabilidade do voto
identidade dos eleitores.
“poderá ser desenvolvido software específico para
ue seja comprovada a segurança do
dições seguras de averiguação da
trt. 42. O Conselho Municipal
do processo de escolha dos mem
deverá ser constituida por composk
sociedade civil.
se r missão referida no caput deste artigo. devem
constar na resolução regulamentadora do processo de escolha. Poderá a comissão indicar profissionais
de outros setores. conhecedores da matéria. para dirimir dúvidas do processo de escolha e prestar
assessoria técnica.
32º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá participar de todas as
etapas do certame, além de elaborar a resolução editalícia, analisar os pedidos de registro de
candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer
cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação. candidatos que não atendam os
requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
13º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos
requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
| - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa:
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ATO DO PODER EXECUTIVO
HI - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário. ouvir
testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências.
84º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipa
Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com «
máximo de celeridade.
$5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fara
publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
86º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las. sob pena de imposição
das sanções previstas na legislação local;
tl - estimular e facilitar o encaminhamen
de divulgação do processo de escolha!
H1 - analisar e decidir, em pri
incidentes ocorridos no dia da voté
IV - providenciar a confecção de
V - escolher e divulgar os locais do: 1
VI - selecionar. preferencialmen
bem como seus respectivos suplentes, que y
do processo de escolha, na forma da. resolução regula
VII - solicitar. > Junto ao comando mr
tificação de fatos que constituam violação das regras
sua ordem;
pedidos de impugnação e outros
s. OS mesários e escrutinadore
os sobre como proceder no di
v HI - div lg, inss ci após a apuração, o resultado ofi cial dl processo de escolha;
IX - resolver os casos omissos.
87º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. d.
todas as reuniões deliberativas a sérem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar
processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. bem com:
de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos! os seguintes pré-requisitos:
| - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes
cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar:
H - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de
identidade ou por outro documento oficial de identificação:
HI] - residir no município há, pelo menos, I(um) ano;
1
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ATO DO PODER EXECUTIVO
IV — comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante apresentação de diploma ou
outro documento formal do educandário. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino
médio. deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse
proceder à entrega do documento de conclusão;
V - estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco
anos:
VII - submeter-se à prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente. de caráter
eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, assegurando prazo para interposição de recurso perante a
comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do
Município ou meio equivalente;
IX - submeter-se à avaliação psicológica. em caráter eliminatório.
trt. 44. O processo de escolha para 6;
pretendentes devidamente habilitados.
ez), o Conselho Municipal dos
processo de escolha e reabrir
“de posse dos novos conselheiros
31º Caso o número de pretende
Direitos da Criança e do Adol c
prazo para inscrição de novas candi
ao término do mandato em curso
32º Em qualquer caso. o Conselho Municii js Direitos Criança e do Adolescente deverá envidar
esforços para que o número de candidatos seja o-maior. possível, de modo a ampliar as opções de
escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. É
Art. 45. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no
Diário Oficial do Município ou meio equivalente.
Art, 46. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que
em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
inclusive.
Parágrafo único, Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude
da mesma comarca estadual,
Wt. 47. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar.
9 Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
$1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação «
receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos
titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
32º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 48. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído
como referência de atendimento à população, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 18:00
horas , perfazendo carga horária semanal de 40 horas, além dos plantões.
8 1º O atendimento em plantões será realizado das.
18:00 às. 08:00. nos dias úteis. e nos finais de
semana e feriados. :
$ 2º O atendimento em plantão seguirá escala e rodi; será realizado por um conselheiro tutelar à
distância, por meio de aparelho celular. Os plantões realizados aos finais de semana ou feriados darão
direito à compensação de um dia
prejuízo das reuniões colegiadas
iço por dia de plan: balhado, a serem gozados sem
f utelar para deliberações.
O Tutelar, inclusive sobre o horário
Plantonista
Juízo da Infância e da Juventude. «o
Municipal dos Direitos da Criança e do
8 3º As informações sobre o horári
e a escala de atendimento dos plantões
sede do Conselho Tutelar. bem eo no ;
Ministério Público. às Polícias, Civife Militar e ao
Adolescente. bs
serão fixadas à porta da
S4º A fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de
trabalho de seus membros dar-se-á mediante livro de ponto ou meio equivalente e por meio do registro
de ocorrências.
Art. 49. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semana! de
trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamento desi gual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a distribuição equitativa dos casos ou a divisão de
tarefas entre os conselheiros, evitando sobrecarga e preferências pessoais, para fins de realização de
diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades
programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo
Conselho.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 50. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei Federal nº 8.069/90, compete ao
Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno.
SIC A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para apreciação. sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
32º Uma vez aprovado pelo colegiado do Conselho Tutelar. o Regimento Interno será publicado.
afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Yrt. 51. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado. conforme dispuser o
Regimento Interno.
31 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado
no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
se pd doc onse
83º Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação do extrato da decisão na sede
do Conselho 7
legislação local.
a4º É garantid
Conselho Tute
ar, Era, o sigilo perante terceiros.
35º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões
deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como
a segurança de terceiros.
36º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança
ou adolescente atendido. bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço
efetuadas.
Art. 52. O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será escolhido pelos seus pares,
dentro do prazo de trinta dias da posse. em reunião interna presidida pelo conselheiro com maior
tempo de atuação na área da criança e do adolescente, o qual também coordenará o Conselho no
decorrer daquele prazo.
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Art, 53. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento. os quais devem
ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.
Art. 54. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento :
população de crianças e adolescentes. tendo como base o Sistema de Informação para a Infância c
Adolescência — SIPIA. ou equivalente.
$1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude. contendo «
sintese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições. bem como as demandas e deficiências n
implementação das políticas públicas. de modo que sejam definidas estratégias e deliberada
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
82º € e adolescentes 6 com atu
to. ide “pad
no município a asilo oC onselho 4
relativas às demandas e deficiê
Criança e do Adolescente.
Art. 55. O Conselho Tutelar é autônomo: para tomar providências e aplicar medidas de proteção
decorrentes da lei, bem como requisitar os serviços necessários dos órgãos públicos.
Art. 56. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8069/90. na
podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciár
Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal e estadual.
Art. 57. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva dos casos atendidos. com «
objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescente
ressalvado as disposições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.
$1º No desempenho da função os conselheiros devem agir sempre de forma colegiada e qualific
devendo estabelecer cronograma de reuniões semanais para estudos de casos e estudos temático
relacionados às normativas e legislações vigentes, podendo para tanto, destinar horas. dentro «o
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horário de funcionamento, para expediente interno. restringindo o atendimento do público ao
plantonista do dia.
S2º O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja
informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
vt. 58. As decisões do Conselho Tutelar, proferidas no âmbito de suas atribuições e obedecidas as
formalidades legais. têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
st" Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao
Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei Federal nº 8.069/90.
52º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar
deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração
administrativa prevista no art. 249, da Lei Federal nº FRNRO,
Art 59, É ant o exercício das its inerente ao É
Iheiro tutelar por pessoas estranhas ao
cesso democrático, sendo nulos os
atos por elas aráiicados.
4rt. 60. O Conselho Tutelar dever
cumprimento de suas atribuições
governamentais e não govername
articular ações para o estrito
do aesiga Diego nos órgãos
crianças, adolescentes e suas A
Parágrafo único gr similar será tan bém efetuada junto às Polícias Civil e Militar. Ministério
Público. Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. de modo que seu
acionamento seja efetuado com o máximo de urgência. sempre que necessário.
art. 61. No exercício de suas atribuições. o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho Municipal
de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria. essencial ao
trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção. proteção, defesa e garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
$1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar às autoridades
responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas
cabíveis.
82º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicado na
hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
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Art. 62. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas
obrigações funcionais e administrativas.
| CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 63. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e principios
contidos na Constituição, na Lei Federal nº 8.069/90, na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto Federal nº 99.710. de 21 de novembro de 1990. bem
como nas Resoluções do CONANDA. especialmente:
1 - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos:
H - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente:
HI - responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena
efetivação dos direitos assegurados a cri
IV - municipalização da política de ate;
V - respeito à intimidade, e à imag :
VI - intervenção precoce. logo que:
VI - intervenção minima das aut
e do adolescente; E
VII - proporcionalidade e atualida;
IX - intervenção tutelar que ince
X - prevalência das medidas que m
natural ou extensa ou, se isto não for:
e o adolescente na sua família
à ite, respeitada sua idade e capacidade de
compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos. dos motivos que
determinaram a intervenção e da forma como se processa:
XH - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente. em separado ou na companhia dos
pais. responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos
direitos e de proteção. de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar
XI - obrigatoriedade da informação à Criança e ao é
Z
Art. 64. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes di
quilombo e outras comunidades tradicionais. o Conselho Tutelar deverá:
I - submeter o caso a análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades. bem com
Os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber:
H - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural. costumo
tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direito
fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069/90.
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rt. 65. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90. constatando a
existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento executado. o
Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e
ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Art. 66. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos
locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 67. O Conselho Tutelar, em sua atuação, deverá preservar a identidade da criança ou do
adolescente.
$1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos
atendidos pelo órgão.
32º O membro do Conselho Tutelar será responsável pel úso indevido das informações e documentos
que requisitar. : ; sd
s referentes ao atendimento de
isposição do Conselho Tutelar.
33º A responsabilidade pela divulga uso indevidos de info
crianças e de adolescentes estende- s funcionários e auxiliares
estando todos sujeitos a responsabilização pelos atos praticados.
art. 68. As requisições efetuadas
tdministração Pública direta, indireta ou fundar
serão cumpridas de forma gratuita e prioritári
legalidade.
autoridades, órgãos e entidades da
eres Legislativo e Executivo Municipal
espeitando-se os princípios da razoabilidade e
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 69. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício
concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Am. 70. O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função terá direito à remuneração mensal não
inferior a um salário mínimo.
s 1º A remuneração dos conselheiros tutelares será fixada por Lei Municipal anterior à publicação do
edital de cada eleição, vigendo pelos quatro anos do mandato, sendo os referidos valores corrigidos
Yes
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anualmente pelos mesmos índices que forem aplicados aos servidores públicos municipais. a fim de
recompor perdas inflacionárias.
S 2º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistem
previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigad
proceder ao recolhimento devido ao INSS nos demais casos.
Art. 71. São assegurados os seguintes direitos sociais ao conselheiro tutelar:
[ — irredutibilidade de subsídios:
H - cobertura previdenciária;
HI — repouso semanal remunerado aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em
escala de plantão;
IV — licença-maternidade, com duração de 180 (cento € oitenta) dias:
V — licença-paternidade, com duração de 20 dias corridos, sem prejuízo da remuneração:
VI — licença por motivo de doença própria ou de pessoa da família:
VI - licença por motivo de casamento. , , de! Ens sem pda da RR
a - o por motivo de luto; K
cassação da licença e destituição da fim
Art. 72, A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias depende de inspeção
por junta médica oficial. inclusive para o caso de prorrogação.
$ 1º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada
prorrogação.
$ 2º A licença por motivo de pessoa na família dependerá de laudo médico que ateste a necessidade de
afastamento do conselheiro tutelar do seu cargo e terá prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis anuais.
Art. 73. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurai
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município. participarem de eventos
formação. seminários, conferências. encontros e outras atividades relacionadas ao Conselho Tutels
nas situações de representação do conselho.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO VIE |
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 74. São deveres dos membros do Conselho Tutelar;
| - zelar pelo prestígio da instituição:
IH - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à
deliberação do colegiado:
HI - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições:
IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da
C Ejs e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
- desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação:
VI - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos do artigo 76 desta lei:
VII - adotar, nos limites de suas atribuições, as, medidas cabíveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças. adolescentes e famílias; do
VII - tratar com urbanidade os int essados. testemunhas. “funcionários e auxiliares do Conselho
Vutelar e dos demais integrantes de feios de defesa dos tac criança e do adolescente:
IX - residir no Município; à ds ?
X - prestar as informações soliet pessoas que tenham legítimo
interesse ou seus procuradores
- identificar-se em suas manifesi
XII - atender aos interessados. a qui
Parágrafo único. Em qualquer-caso,.a at o membro aa Ponsclhé Tutelar será voltada à defesa
dos direitos fundamentais das crianças e di adolescentes, cabendo-lhe. com o apoio do colegiado,
tomar as medidas necessárias à proteção integral que mn é devida.
Art. 75. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto. comissões, presentes ou vantagem pessoal de
qualquer natureza em razão de suas atribuições;
H - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária:
HI - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por
necessidade do serviço;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja
de sua responsabilidade:
VI - proceder de forma desidiosa;
VII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas
protetivas a-crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei Federal nº
8.069/90:
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ATO DO PODER EXECUTIVO
VII - descumprir seus deveres funcionais.
Art. 76. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro. ou parentes em linha reta colateral ou por
afinidade. até o terceiro grau, inclusive:
HE - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar. de seu cônjuge
companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade
até O terceiro grau, inclusive:
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
81º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
82º O interessado poderá requerer ao Colegiado gisfasjamento do membro do Conselho Tutelar que
considere impedido, nas hipóteses dee arigo.
DO PROCESS
Art. 77. A vacância da função d
I - renúncia;
H- parei poeençónõam em outro
IV - encietti;-
V - condenação por sentença-transitada-em joidido pela ima «de crime que comprometa a st
idoneidade moral ou na qual seja decretada a perda da função pública;
VI — descompatibilização, na forma da legislação eleitoral, para concorrer a cargo eletivo.
Art. 78. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros di
Conselho Tutelar:
| - advertência:
H - suspensão do exercício da função:
HH - destituição do mandato.
Art. 79. Será destituído da função o conselheiro tutelar que:
| - reincidir na prática de quaisquer condutas previstas no artigo anterior:
II — usar da função em beneficio próprio;
HI —- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de
modo a exorbitar sua atribuição. abusando da autoridade que lhe foi conferida:
IV — aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
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ATO DO PODER EXECUTIVO
N receber. em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências ou
qualquer vantagem indevida;
VI = for condenado por ato de improbidade administrativa. nos termos da Lei Federal n.º 8.429/92.;
VII - for condenado por infração penal dolosa, incluindo a contravenção penal, ou ainda. infração
administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em decisão irrecorrível, que sejam
incompatíveis com o exercício de sua função:
1º Para fins deste artigo, considera-se conduta incompatível. dentre outras, a utilização do cargo e das
atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza. em prov eito
próprio ou de outrem, o uso de bens públicos para fins particulares.
$2º Na hipótese dos incisos [ a V deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do
Ministério Público ou de qualquer interessado. assegurado o devido processo legal administrativo. com
ampla defesa e contraditório, observando ainda os termos do Regimento Interno do CMDCA.
KR?
S3
Nas Dep dias incisos vi 8
bi prévio.
rt. 80. Na aplicação das
gravidade da infração cometida, q:
no Código Penal.
Parágrafo único. De acordo coma gra ade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento
disciplinar. poderá ser determinado“o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da
investigação.
rt. 81. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao
funcionalismo público municipal.
Parágrafo único. O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares
cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mediante ato de instauração de sindicância e formação da
comissão para apuração de irregularidades.
Art. 82. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Dai
a 1
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3» ESTADO DE MINAS GERAIS
“liberar EUA ATO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos:
| - licença, de qualquer natureza, superior a 15 dias:
II - vacância:
HI - suspensão:
IV — gozo de férias.
$ 1º O coordenador do Conselho Tutelar comunicará à Secretaria Municipal da Assistência Social «
Chefe do Executivo para que seja efetivada a devida convocação do suplente.
$ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser. igualment.
comunicado para acompanhar as prov idências as
omissão deste, remeter o caso ao Ministéri
idas pelo Poder Executivo, devendo. no caso dk
$ 3º O coordenador do Conselho
conselheiros tutelares de forma sequen
izar planejamento das férias dos
Art. 84. O suplente convocado
sem prejuízo da remuneração dos t
tempo do exercicio da função
ou de férias anuais.
Art. 85. O Conselho Municipal do
Conselho Tutelar, deverão: promov
importância e do papel do Conselho Tutel
Adolescente. em conjunto com o
- pera aibbilização da sociedade acerca da
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 86. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se em Fundo Especia!
(Lei 4320/64. art. 71). composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Pode
Público. com destinação para o público infantojuvenil, cuja aplicação depende de deliberação «
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros desta lei.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO
art. 87. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a quem cabe, exclusivamente, a gestão e a
aplicação dos recursos do Fundo. inclusive a escolha de projetos e programas a serem beneficiados.
Art. 88. Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições:
[ - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção. defesa e atendimento aos direitos da
criança e do adolescente no seu âmbito de ação:
Il - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência.
bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito de sua
competência:
HH - claborar planos de ação anuais 'ou pl , Contendo Os programas a serem implementados no
âmbito da política de promoção, proteção, defesa e “AM mento aos direitos da criança e do
adolescente. e as respectivas metas, “considerando os resultados dos diagnósticos realizados e
observando os prazos legais do ciclo: puconpêmtánio,
IV - elaborar anualmente o pl
:undo, considerando as metas
estabelecidas para o período, ent:
V - elaborar editais fixando os pi ocedimentos e ê critérios par: aprovação de programas e projetos a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Di a Criança e do Adolescente. em
consonância com o estabelecido no plano d aplicação bediência aos princípios de legalidade.
impessoalidade, moralidade é publicidade;
VI - publicizar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente:
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
idolescente. por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo.
sem prejuízo de outras formas. garantindo a devida publicização dessas informações. em sintonia com
o disposto em legislação específica:
VIII - monitorar e fiscalizar os programas e projetos financiados com os recursos do Fundo, segundo
critérios e meios definidos pelo próprio Conselho. bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer
tempo. as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo:
X - mobilizar a sociedade para participar do processo de elaboração e implementação da política de
promoção. proteção, defesa e atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como da
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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ATO DO PODER EXECUTIVO
Art. 89. A administração operacional e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e d:
Adolescente será feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de um administrador ou junta
administrativa. conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — A administração operacional e contábil realizará, entre outros. os seguintes
procedimentos, respeitando-se a Lei Federal nº 13.019/14, a Lei n.º 4.320/64, a Lei Federal n
8.666/93. Lei Complementar n.º 101/2000 e arts. 260 a 260-L do ECA;
a) coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
b) executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
e) emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos d:
Criança e do Adolescente:
d) emitir recibo. contendo a identificação do tgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeça!h:
e. no corpo, o número de ordem, nome compl o:do doador RRGICNP, piarictiad identidade. quan
local e data. devidamente assinado pelo: Preside
h) manter, sob a coordenação com o Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais cé carga para o Fundo;
i) encaminhar à Contabilidade-Geral do município:
1 - mensalmente. as demonstrações de receitas e despesas;
II — trimestralmente. os inventários de bens materiais e serviços:
Hi] — anualmente. o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo;
IV — anualmente. as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos «
Criança e do Adolescente. sem prejuizo do disposto na alínea “g”, deste artigo.
À) manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas
Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Art. 90. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, embora não possua
personalidade jurídica, deve possuir número de inscrição próprio no CNPJ - Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica.
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s 1º O Fundo deve constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento
público
32º O Fundo deve possuir conta específica em entidades bancárias públicas destinada à movimentação
das despesas e receitas do Fundo. cujos recursos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000, art. 50 Il). devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo
que a disponibilidade de caixa. receita e despesa. fique identificada de forma individualizada e
transparente.
$ 3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a
execução orçamentária dos entes federativos. devendo ser observadas as normas e princípios relativos
à administração dos recursos públicos, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.
CAPÍ TULO HI
DAS RECE ITAS DO FUNDO
Art. 91. O Fundo Municipal dos Direitos. da Criança e da Adolescente é constituído pelas seguintes
receitas: 5 é E
| pelos recursos provenientes jos Conselhos PEA e Nag fis dos Direitos da Criança e do
tipo “fundo a fundo”:
I| — destinações de pessoas físicas, jurídicas. dedutíveis do. Imposto. de Renda, nos termos do artigo
260 da Lei Federal no 8.069/90, com ou sem incentivos fiscais
HH - pelas doações. auxílios. contribuições eJegados que lhe venham a ser destinados:
IV - contribuições de governos e organismos estrangeiros “internacionais:
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes de “condenações em ações civis ou de imposição
de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90:.
Adolescente, mediante transferê
VI - por outros recursos que lhe forem destinados:
VIH = pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art, 92. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme
determina o art. 73 da Lei nº 4320/64.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 93. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
deliberada pelo Conselho de Direitos. deverá ser destinada para:
Pal
0)
(
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| - desenvolvimento de programas e projetos complementares ou inovadores. por tempo determinado
não excedendo a 3 (três) anos. da política de promoção. proteção, defesa e atendimento aos direitos «
criança e do adolescente:
H — acolhimento, sob a forma de guarda subsidiada. de criança e de adolescente, órfão ou abandonado
na forma do disposto no art. 227. $ 3º. VI da Constituiçã ão Federal e do art. 260. $ 2º do Estatuto d:
Criança e do Adolescente, Drica as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivêncis
Familiar e Comunitária;
Hi - para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade:
IV - financiamento das ações previstas na Lei nº 12.594/12, em especial para capacitação, sistemas de
informação e de avaliação:
V — programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de pr omoção, defesa e atendimento à
criança e ao adolescente;
VI — programas e projetos de capacii
Sistema de Garantia dos Direitos da &
VIH — desenvolvimento de progr: f
divulgação das ações de defesa d direitos: fbadone do adoles
VHI — ações de fortalecimento do
ênfase na mobilização social e ni
ssional continuada dos operadores do
ampanhas educativas. publicaçõe
Criança e do Adolescente. corn
s da criança e do adolescente.
Parágrafo único — Fica vedada a-util Ido para a manutenção de quaisquer
outras atividades que não sejam as de inicamente aos Programas, ações e projetos explicitados
nos incisos acima, salvo situação : em haja apresentação de programas e projetos. na qual
poderá ser utilizado os recursos, par anutenção- de entidades de apoio a atendimento a crianças.
adolescentes e famílias. com exceção daquela prevista no. art. 90, caput, da Lei n.º 8.069/90.
Art. 94. É vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para:
| - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, parágrafo único):
[| - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
HI — o financiamento das políticas públicas sociais em caráter continuado e « que disponham de fundos
específicos. a exemplo da Assistencia Social:
IV — o financiamento de serviços e ações de caráter continuado. inclusive custeio de recur
humanos:
V — transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Crie ança e d
Adolescente:
VI — manutenção de entidades de atendimento a crianças. adolescentes e famílias (art.90. caput. da Lx
n.º 8.069/90 ).
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VIE - investimentos em aquisição. construção. reforma e aluguel de imóveis públicos e privados. ainda
que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente;
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso VII do parágrafo anterior poderá ser afastada nos termos
da Resolução n. 194 de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CONANDA.
Art. 95. Os conselheiros municipais representantes de entidades e de órgãos públicos ou privados são
jes de avaliação e de votar a destinação de recursos que venham a
beneficiar as suas respectivas entidades ou órgãos.
impedidos de participar de comis
Art. 96. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar
previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrato único - Os projetos af
Art, 98. Cabe ao Conselho Municipal dos Dirk itos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos
e critérios para a aprovação de projetos a-serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº
8069/90, art. 260, 8 29).
$ 1º No financiamento dos projetos, será dada preferência aqueles que contemplem previsão de
autossustentabilidade no decorrer de sua execução.
8 2º Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto. observados os
limites estabelecidos no plano de aplicação, apresentado pela entidade encarregada de sua execução e
aprovado pelo plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
43º Havendo atraso na execução do projeto. a liberação dos recursos será suspensa.
Art. 99. A gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente devem respeitar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública
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(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). bem como as normas da Lei n
8.429/92 (improbidade administrativa), da Lei nº 8.666/93 (realização de procedimentos licitatórios) e
da Lei Complementar nº 101/2000 (responsabilidade fiscal).
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
drt. 100. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à prestação de
contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao C onselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo. do Poder Legislativo. d
Fribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios
de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação às insuficientes
dotações nas leis orçamentárias, da qual tenha sibiteio, deve apresentar representação ao Ministério
Público para as medidas cabíveis.
Art. 101. O Conselho Municipal dos. eia da ice :
comunidade:
| — as ações prioritárias das po
criança e do adolescente:
dolescente divulgará amplamente à
TAP proteção, defesa e Atendimento aos direitos".
IH - os requisitos para a apres
Municipal dos Direitos da Crianç,
| de projetos a serem. iciados com recursos do [uni
HI — a relação dos projetos aprovado
implementação das ações, por. projeto;
IV o total dos recursos recebidos;
V — a avaliação dos resultados dos projetos. beneficiados com-recursos do Fundo Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente.
ano-calendário e o valor dos recursos previstos pa
- 102. Nos materiais de divulgação e publicidade das ações. projetos e programas que tenha
atom financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ser
obrigatória a referência ao Conselho de Direitos e ao Fundo como fonte pública de financiamento
Título V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 103. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. com apoio dos Conselh
Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá estabelecer uma politic
qualificação profissional permanente dos seus membros. bem como dos conselheiros tutelares. volt
à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.
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Parágrafo único. A politica referida no caput compreende o estimulo e o fornecimento dos meios
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes. o que inclui, dentre outros. a disponibilização de material informativo, realização de
encontros com profissionais que atuam na área da criança e do adolescente e patrocínio de cursos e
palestras sobre o tema.
Art. 104. As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria.
Art. 105. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência por tempo
ilimitado.
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Rio Pomba, 25 de Abril de 2019;
252º da Fund e 187º da Emancipação.
Abril de 2019.
Pomba. 25 de
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irao ATO DO PODER EXECUTIVO
Título | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .....iii 1
Título II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ......ii 2
CAPÍTULO I DAS REGRAS E PRINCÍPIOS GERAIS... 2
CAPÍTULO | DA ESTRUTURA NECE JÁRIA AO FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO DOS DIREITOS .......iiiiiii 3
CAPÍTULO III | DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO...
CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES E DOS ATOS DELIBERATIVOS ..0
CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
PA EB E DO ADO Rn Pe &
Título HI ho
CAPÍTULO! LO
CAPÍTULO H
4 1
CAPÍTULO po É ELHO TUTELAR... 16
CAPITULO IV DA a ONSEL E SUA
ARTICULAG A GARANTIA DOS
DIREITOS 18
CAPÍTULO V DOS PRINÇ
NO ATENDI 20
CAPÍTULO VI DA — FUNÇÃ LIFÍCA: À: DIREITOS
DOS MEMBROS DO CONSELHO f e
CAPÍTULO VII DOS DEVERES: É “VEDAÇÕE s DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ceasiceserrremmo 95
CAPÍTULO VIII DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO ....... 24
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .........iii O 26
Vítulo IV DO FUNDO" MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 6
CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS .......iii 2
CAPITULO IL DA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO 27
CAPÍTULO NL DAS RECEITAS DO FUNDO... 29
CAPÍTULO IV DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO... 29
CAPÍTULO V | DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO... 32
Fítulo V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .......i 32