norma nº 81/1987

CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA = MINAS GERAIS =
RESOLUÇÃO Nº 81 /87
Atualiza subsídio do Prefeito Municipal
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pomta,
A, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Ns Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO :
Art. 1º- Fica atualizado o subsídio do
Profeito Municipal a partir de 09/07/87 em CZ$ 61.275,72
( sessenta e um mil, duzentos e setenta e cinco cruzados
e setenta e dois centavos), nos termos do que dispõe a
Lei Complementar nº 16, de 08-07-86, que modificou dispo
sitivos das Leis Complementares nº 03/72; 14/79 e 15/82.
Art. 2º- A verba de representação do /
Prefeito corresponderá a 2/3 do subsídio atribuido ao
cargo.
Art. 3º- As despesas decorrentes da exe-
cução desta Resolução correrão à conta da dotação própria
ao orçamento vigente.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em
contrário, e em especial a Resolução nº 80/87, entrando a
presente Resolução em vigor na data de sua publicação, re
troaginãdo seus efeitos a 09/07/87.
Sala das Sessões, em 02-09-87
: E: ? es
| Paulo Alves Vieira - Presidente-
Raimundo Alves da Silva- Secretário-