norma nº 84/1987

O
Câmara Municipal de Rio Pomba
ESTADO DE MINAS GERAIS
- 1967
RESOLUÇÃO Nº We
Dispõe Sobre a Verba de Representação do Presidente da
Câmara Municipal de Rio Pomba - Minas Gerais.
A Mesa da Câmara Municipal de Rio Pomba, .no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, em Sessão
realizada no dia 2S$de setembro de 1987, a seguinte Resolução que é promul,
gada:
. “ fis .
Art. 1º - Fica concedido ao vereador, no exercicio efetivo
da presidência da Câmara Municipal, O direito a Verba de Representação.
Art. 2º — A Verba de Representação do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, esté fixada na base de 2/3 (dois terços) da Verba
de Representação que couber ao Prefeito Municipal de Rio Pomba.
Art. 3º - Sempre que houver reajuste da Verba de Representa
ção do Prefeito Municipal, igualmente será reajustada a do Presidente da
a
Câmara, na proporção já mencionada de 2/3 (dois terços) daquela que for pa
ge eo primeiro.
Art. 4º - A Verba de Representação, independente, não causa,
rá prejuízos ao Presidente da Câmara, no tocante ao recebimento do Subsi |
dio de Vereador.
Art. 5º — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação» revogadas as disposiçoes em contrário, e em especial o
art. 7º da Resoluçao nº 79/87.
Câmara Municipal de Rio Pomba
ESTADO DE MINAS GERAIS
1767 - 1967
Presidente:
Paulo Alves Vieira
s
Vice-Presidente: 4 e
Antônio Horta Vieira
Secretário;
Raimundo Alves da Silva