norma nº 137/1993

VV
CâMADA
RA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
RESULUÇÃO Nº 137/93
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O
EXERCÍCIO DE 1994."
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suado pr
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, no uso de
suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e !
ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O Orçamento da Câmara Municipal de RIO POMBA-MG, pa
ra o Exercício Financeiro de 1994, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em
CR$110.500.000,00 (CENTO E DEZ MILHÕES “E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS),
1
de conformidade com a Lei Orçamentária que estima e fixa a Receita e a
Despesa do Município para O Exercício Financeiro de 1994.
Art. 2º A Despesa será realizada de acordo com a programa-
ção estabelecida nos quadros anexos.
Art. 3º Fica O Legislativo autorizado a:
1 - Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (Sessen
ta por cento) da Despesa fixada para reforçar dotações que se tornarem !
insuficientes, podento para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, con-
Ee
tr forme disposição no item III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do '
$ 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
) Art. 4º Revogadas ás disposições em contrário, esta Resolu=
ção entrará em vigor a partir de 01/01/1994.
Rio Pomba, Sala das Sessões, em 08 de outubro de 1993;
226º da Fundação e 161º da Emancipação.
Vereador Merardo M gelar
ESIDENTE DA CÂMARA
RIO POMBA - MG
VICE-PRESIDENTE DA €. 4 MUNICIPAL
RIO POMBA - MG
RiO POMBA - MG