norma nº 140/1994

AS see» CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Sede - Paço Municipal - Avenida Raul Soares, 15)
RESOLUÇÃO Nº 140/94
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O
EXERCICIO DE 1995.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, no uso de suas
prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de RIO POMBA-MG,
para o exercício financeiro de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), de
D conformidade com a Lei Orçamentária que estima e fixa a receita e a despesa do
ad Município para o exercício financeiro de 1995.
Art. 2º - A Despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos.
Art. 3º - Fica o Legislativo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (SESSENTA POR
CENTO) da Despesa fixada para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo, para tanto:
a) anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme
disposição no item III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64;
b) utilizar o. excesso de arrecadação a na forma do 8 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
a em vigor a partir de 01/01/1995 (PRIMEIRO DE JANEIRO DE MIL
NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário “Presidente Tancredo de
Almeida Neves”, aos 08 de d bro de 1994;
227º da Fundação e 162º d cipação.