norma nº 145/1995

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed
RESOLUÇÃO Nº 145/
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE RIO POMBA PARA O EXERCI-
CIO DE 1996.
MG
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Vicente de Paula de Oliveira
RIO POMBA -
(4 Plnário
de
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Pomba, no uso de suas prer-
rogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal, por sua Edilidade, aprovou, e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
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Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, para o
exercício financeiro de 1996 (Mil novecentos e noventa e seis), estima a Receita e fixa a
Despesa em R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), de conformi-
dade com a Lei Orçamentária que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 1996.
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5 4 Art. 2º - A Despesa será realizada de acordo com a programação estabeleci-
E p da nos quadros anexos.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) das
Despesas fixadas para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tan-
to: .
a) anular, parcial ou totalmente. dotações orçamentárias, conforme disposi-
ção no item III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do 8 3º, do artigo 43,
a
E da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 01/01/1996 (Primeiro de
janeiro de mil novecentos e noventa e seis).
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DISCUSSÃO
sessão AG 1 AA UAI
a
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", aos 30 de outubro de 1995;
228º da Fundação e 163º da Emancipação.
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RIO POMBA - MG RIO POMBA - MG
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