norma nº 149/1996

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 149/96
CONVALIDA DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
POMBA DO EXERCÍCIO DE 1993.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Ve-
readores, aprovou, e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica convalidada a complementação de despesas no valor de
CR$6.600,00 (Seis mil e seiscentos cruzeiros reais), na dotação orçamentária Pessoal
Civil, que passou como Resto a Pagar para 1994 sem a devida autorização legislativa na
época própria, reclamada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 01º (primeiro) de dezembro de 1993.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves”, aos 31 de outubro de 1996;
229º da Fundação e 164º da Emancipação.
Reed dd SE PAULA DE Of IVEIRA
ad
- Presidente dCâmara -
" - Vice-Presid VD F
VEREADOR WELLIN TURTADO SARAIVA
- Secretário -
VEREADOR ROMEU MORE
- Publicada por afixação no quadz da Câmara Municipal, data supra.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
- Diretor Geral do Legislativo -