norma nº 1365/2011

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.385/2011
“ALTERA O ART.6º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1,105/2.001
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por meio de seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Am 1º Ar 1º O artigo sexto, “caput”, da Lei nº. 1.105/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6"- A remuneração dos contratados, nos termos desta Lei, não sera
superior ao valor fixado para os servidores do municipio, observado o quadro de cargos e
salários da Administração, à exceção da contratação temporária de médicos e de dentistas
especialistas, cuja remuneração será
|- Médico RS 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
Hl - Dentista: R$ 1 800,00 (mil e oitocentos reais)
Parágrafo único. (...)”
Ar, 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentano
suplementar ou especial para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação
Rio Pomba, 17 de oi de 2011
244º da Fundação o 179º dá Emancipação.
qn
FERNANDO ITÔNIO DUTRA | ACEDO
Municipal /
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro própno da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 17 de Qutubro de 2010.
Pomead S Toa
DANIELE CRISTINA SOPHIA TORRES
Secretária de Gabinete do Prefeito