norma nº 160/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 160/97
AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA
CAMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas atri-
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Re-
solução:
Art. 1º - Tica o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba autori-
zado a negociar/alienar ações da Telecomunicações de Minas Gerais S/A - TELEMIG, de
propriedade da Câmara Municipal.
Art. 2º - O produto da alienação será aplicado na construção ou aquisição
de sua sede própria, podendo ser negociada com o Executivo Municipal edificação em
parceria, mediante termo de convênio a serem estabelecidas as condições.
Co
Art. 3º - A receita oriunda da alienação será depositada em conta bancária
específica, vinculada à destinação a que se refere o Art. 2º (segundo) desta Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves", aos 18 de junho de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
-Publicada à página 04 vipranof x
do jornal "O Imparcial",
edição de 29 de junho
de 1997.
Viçe-Presidente -
; FERREIRA MARTINS
Secretário -
VEREADO
PUBLICAÇÃO
Publicado por afixação no Quadro próprio
da Câmara Municipal,
em 43 , Op 1433
Ramon Machode de
DIRETOR GEBAL DO LESISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL - RIO POMBA
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