norma nº 161/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA -
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 161/97
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas atribui-
ções legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolu-
o:
Art. 1º - Fica constituída, nos termos do Art. 48, inciso VI, alínea "e" do Re-
gimento Interno da Câmara, a 01º COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - CPI, destinada a apurar possíveis irregularida-
des no processo documental e na obra de construção de um centro de saúde no Parque de
sições Municipal, na gestão de 1993/1996, pelo Prefeito Dr. José Augusto Cruz Sarai-
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Art. 2º - Para a realização dos seus trabalhos e apresentação das suas conclu-
sões, a Comissão ora criada terá o prazo de 03 (três) meses a contar da nomeação dos seus
membros.
Art. 3º - Integram a 01º Comissão Parlamentar de Inquérito os seguintes Vere-
adores: Célio Furtado Caldoncelli, Gerardo Magela Alves Menezes e José Ferreira Martins.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves”, aos 18 de junho de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
SÉ ÂNGELO TONON
ick-Presidente -
SÉ FERREIRA MARTINS
- Secretário -
PUBLI CA (e) Ão
Publicado por afixação no Quadro próprio E o. l ;
cada à página 04 do jornal fO Imparcial", edi.
ção de 29 de junho de 1997.
da Câmara Municipal,
Ramon Machado de Olirei
DIRETOR SEPAL DO LEGISLATIVO
| CÂMARA MiiCiCAL - BO POMBA
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