norma nº 164/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 164/97
INSTITUI ORÇAMENTO PARTICIPATIVO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, expressão legí-
tima da Democracia representativa, aprovou, e o seu Presidente promulga a seguinte Resolu-
ção:
Art. 1º - Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício
financeiro de 1998, a Câmara Municipal priorizará a coleta de subsídios em audiências Pú-
blicas a serem por ela realizadas até 30 de setembro de 1997 com as associações Comunitá-
rias e Conselhos devidamente constituídos, a fim de prestar informações para as ações perti-
nentes a seus respectivos âmbitos de competência, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 18 de agosto de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
ngelo Tonon José reita NCartins
Vereador Vercador
Presidente da Câmara Municipad Vice-Presidente da Câmara Municipal Secretátio da Câmara Municipal
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