norma nº 169/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 169/97
AUTORIZA TRANSF ERÊNC IA DE SALDO
FINANCEIRO EM DEPOSITO NAS CONTAS
BANCARIAS NO BANCO DO BRASIL E C.E.F..
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele pro-
mulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba autorizado
a transferir para a Prefeitura Municipal de Rio Pomba o saldo das contas bancárias de nº
E 405-3/Caixa Econômica Federal, agência Rio Pomba, e conta nº 8.801-3/Banco do Brasil
Sa S/A, agência Rio Pomba.
Parágrafo único - O saldo das contas a que se refere este artigo é o capital ori-
ginário de alienações de Ações da Telemig, depositado e aplicado. e toda a rentabilidade au-
ferida das operações.
Art. 2º - O valor a ser transferido destina-se à construção ou aquisição da sede
da Câmara Municipal, como dispõe o Art. 2º da Resolução da Câmara de nº 160/97, de
18/06/1997.
Art. 3º - A construção da Sede referida no artigo anterior poderá ser executada
no lote de terreno para este fim adquirido, situado na Rua A, Lote B do loteamento Cecília,
Meireles, à Vila Januário Lima, registrado no C.R.I. desta Comarca sob o nº 5.504, às
fls.137, do Livro 2-AH, ou em outro local onde melhor convier, estabelecido em contrato ou
convênio.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário "Presidente Tancredo de Al-
meida Neves, em 02 de outubro de 1997;
230º da Fundação e 165º da Emancipação.
eira Martins
Vereador
Secretário da Camara Municipal
José Angelo Tonon José
Vereador
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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Sede: Paço Municipal - Av. Raul Soares, 15 - Tel/Fax (032) 571-1455 - CEP 36180-000 - Rio Pomba - MG