norma nº 361/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 361, DE 02/08/2019
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do
Regimento Interno, e o art. 7º, $ 2º, da Lei nº 1.483/2014, em se tratando de simples
atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº
1.483, de 30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba,
que passa a vigorar com o valor de R$262,57 (duzentos e sessenta e dois reais
e cinquenta e sete centavos) mediante a aplicação do percentual de 3,31%
(três inteiros e trinta e um centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do
INPC apurado pelo IBGE em junho de 2019, relativo ao acumulado nos doze
meses anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2019.
Rio Pomba/MG, 02 de agosto de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARINTS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 02 de agosto de 2019.
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UNA
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
07/2018
06/2019
R$ 254,15 (REAL)
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
1,03314830
3,314830 %
R$ 262,57 (REAL)
Índice de correção no período
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
fática Ane aid
Acesso público
01/08/2019 - 16:49
[CALFWO302]
01/08/2019
INPC
Área Cultural
ciê
cia e Tecnologia
Educação
Esportes
uni
tas
afia
Cuitur
viços
e Lazer
o Usuário
Área Técnica
Aviação Comercial - Chat - Downloads - Economia
Medicina e Saúde - Mulher - Política - Reportagens
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ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - IBGE
O que compõe o INPCI/IBGE:
O INPC/IBGE foi criado inicialmente com o objetivo de orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do INPC abrange as famílias com
rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 5 (cinco) salários-minimos (aproximadamente 50% das famílias brasileiras), cujo chefe é assalariado em sua ocupação principal e
residente nas áreas urbanas das regiões, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e demais-residentes nas áreas urbanas das regiões metropolitanas abrangidas.
Abrangência geográfica: Regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre, Brasília e município de Goiânia.
Calculado pelo IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês, compõe-se do cruzamento de dois parâmetros: a pesquisa de preços nas onze regiões de maior produção econômica, cruzada
com a Pesquisa de Orçamento Familiar (POF).
Janeiro/2012 - Alterações Significativas: A partir de janeiro/2012 o INPC passou a ser calculado com base nos valores de despesa obtidos na Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF
2008-2009. A POF é realizada a cada cinco anos pelo IBGE em todo o território brasileiro o que permite atualizar os pesos (participação relativa do valor da despesa de um item consumido
em relação à despesa total) dos produtos e serviços nos orçamentos das famílias. De julho de 2006 à dezembro de 2011 a base dos Índices de preços ao consumidor era a POF de 2002-
2003.
Outra mudança importante: Até 31.12.2011 eram consideradas no cálculo as famílias com rendimento de 1 à 6 salários mínimos. A partir de 01.01.2012 isso diminuiu (de 1 à 5 salários
mínimos) em função da elevação real da renda do brasileiro evitando, assim, desvirtuação da faixa salarial.
Verifique na tabela abaixo as alterações ocorridas:
PESO DOS GRUPOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Peso % do Gasto
(até 31.12.2011)
Peso % do Gasto
Tipo de Gasto
(a partir de 01.01.2012)
Alimentação e bebidas
Transportes
Habitação 16,10 16,87
Saúde e cuidados pessoais 9,01 | 9,87 |
Despesas pessoais 7,16
Vestuário
Comunicação
Artigos de residência
Educação
O INPCIIBGE mede a variação dos custos dos gastos conforme acima descrito no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e no periodo compreendido entre o dia o
referido instituto divulga as variações.
Para você visualizar a série histórica de 1979 à 1989 ==> CLIQUE AQUI
Índice acumulado
Número índice
Índice do mês Índice acumulado nos últimos 12
(em %)
Mêsiano acumulado a partir
de Jan/93
no ano (em %) meses
(em %)
Jun/2019 2,4526
3,3148
1.383,6693
Mai/2019 2,4424
Abr/2019 0,60 890
pmntalhenall matina Intimm atm
4,7818 1.383,5310
5,0747 1.381,4588
4,6674 1.373,2195
3,9403 1.362,7265