norma nº 362/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 362, DE 02/08/2019
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE
FREQUENCIA DE SERVIDORES E
VEREADORES PARA FINS DE FOLHA DE
PAGAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas prerrogativas
legais, tendo em vista o art. 40, inciso XXXVII, do Regimento Interno, e o art. 56 da Lei
Complementar nº 17/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido que o controle da frequência de servidores e vereadores do
Poder Legislativo será processado do dia 26 ao dia 25 do mês subsequente.
Art. 2º O vencimento dos servidores e vereadores será pago entre o dia 27 do mês-
competência e o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º Eventuais ausências apuradas após o encerramento do controle da frequência
serão processadas no mês imediatamente subsequente ao mês-competência.
Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 313, de 28/07/2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 02 de agosto de 2019:
252º da “N e 187º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/norma/pesquisar em 02 de agosto de 2019.
SU
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(drdfnet.com.br
ras ii o dias in aa 2 Ui, Mia 2