norma nº 189/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 189, DE 25/10/2019
MANTÉM VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.759/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em
conformidade com o art. 76 do Regimento Interno. aprovou e eu, seu Presidente, nos
termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno. promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o veto integral do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.759/2019, que altera a redação da Lei nº 1.293/2009, que Dispõe Sobre o Atendimento
Preferencial a Deficientes Físicos. Idosos e Gestantes nos Postos de Saúde e Hospitais
Municipais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves. 25 de outubro de 2019:
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
N
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR J LA COELHO
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
ag ra em 25 de outubro de 2019.
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RAMON MACHADO DE CLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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