norma nº 1648/2019

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.648/2019
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.487/2014,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, MANTER
E OPERAR OU OUTORGAR A EXPLORAÇÃO DO
ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENOMINADO “ZONA AZUL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.487, de 07 de agosto de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação: :
Art. 3º — Compete à Secretaria de Administração e Finanças a organização
gerenciamento e fiscalização “do .Sistema de Estacionamento Rotativo —
ZONA AZUL objeto desta
Art. 2º Ao art. 5º da: de 2014, fica inserido o 8 2º com a
seguinte redação:
Art. 5º — omissis
Parágrafo único —
8 2º —- Os morador não possuam garagem,
E ntariado com mais de 30
anos de construção erão à ) veículo que ficará isento
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019;
252º da Fundação e 187º da Emancipação.
MARC! OAL
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 25 de Novembro de 2019.