norma nº 245/2013

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
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PORTARIA Nº 245, DE 29/07/2013
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
A Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas prerrogativas legais, especialmente nos termos da Resolução nº 113/90 -
Regimento Interno da Câmara, no seu art. 41, XXXVIII; CONSIDERANDO o Of./Req. 
Férias nº 04/2013, datado de 25/07/2013; CONSIDERANDO a declaração datada de 
25/07/2013, confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo de 
20/06/2012 a 19/06/2013; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade do 
pedido;
RESOLVE:
I - Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º, inciso 
XVII, da Constituição Federal, à servidora do Legislativo, Luciene de Paula Oliveira, no 
período compreendido entre 01/08/2013 (primeiro de agosto de dois mil e treze) a 
30/08/2013 (trinta de agosto de dois mil e treze), perfazendo um total de 30 (trinta) dias.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 29 de julho de 2013;
246º da Fundação e 181º da Emancipação.
VEREADORA MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA GOMES
Presidente da Câmara