norma nº 194/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 194, DE 18/02/2020
MANTÉM VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1.780/2019.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, em
conformidade com o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos
termos do art. 40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo: ,
Art. 1º Fica mantido o veto parcial do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.780/2019, que “Estabelece normas para regulamentação, regularização e implantação de
condomínio horizontal de lotes residenciais, no perímetro urbano do município.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 18 de fevereiro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Palo.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
eu LO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR na, COELHO
Sepretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Camara Municipal e no site
ny 18 de fevereiro de 2020.
AJA,
RAMON MACHAD OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Ordfnet.com.br
1nanas rinnamba ma lan hr