norma nº 372/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 372, DE 09/03/2020
“ATUALIZA O VALOR DA BOLSA DE
ESTUDO PARA OS ESTAGIÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40, incisos XXVII e XXXVII do
Regimento Interno, e o capuí do art. 6º, da Lei nº 1.598/2018, em se tratando de
simples atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor da bolsa de estudo instituída pela Lei nº 1.598, de
07/03/2018, para os estagiários da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa à
vigorar com o valor de R$574,88 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito
centavos) mediante a aplicação do percentual de 6,84% (seis inteiros e oitenta e
quatro centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice IGP-M
apurado pela Fundação Getúlio Vargas em fevereiro de 2020 relativo ao acumulado
nos doze meses anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de março de 2020.
Rio Pomba/MG, 09 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
http://sapl.riopom leg.br/norma/pesquisar em 09 de março de 2020.
FA a
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
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