norma nº 373/2020

PORTARIA Nº 373, DE 17/03/2020
DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE PARA 
EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A 
LICITAÇÕES, SUAS DISPENSAS E 
INEXIGIBILIDADES.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas 
prerrogativas legais, tendo em vista o Regimento Interno, em seu art. 40, inciso 
XXXVII; em conformidade com a Lei nº 8.666/93, em seu art. 51, § 4º;
RESOLVE:
1 – Designar a Comissão Permanente para edição de atos relativos a licitações e 
suas dispensas e inexigibilidades, sempre que solicitada a se manifestar pela 
Presidência da Câmara, compondo-se dos seguintes servidores da Câmara, sob a 
presidência do primeiro:
a) Ramon Machado de Oliveira;
b) Mônica Patrício Coelho da Silva;
c) Rita de Cássia Alves Moreira.
2 – Para o cumprimento desta designação, a Comissão de Licitação observará as 
determinações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Lei de Licitações e Contratos.
3 – Revoga-se a Portaria nº 353, de 25/03/2019.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 17 de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
Publicada por afixação no Quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 17 de março de 2020.
Ramon Machado de Oliveira
Coordenador do Legislativo