norma nº 195/2020

DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 27/04/2020
REJEITA VETO PARCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1.790/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo 
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art. 
40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica rejeitado o veto parcial do Chefe do Executivo aos arts. 1º e parágrafo 
único, 3º e 4º do Projeto de Lei nº 1.790/2020, que “Dispõe sobre a revisão geral anual para 
os servidores públicos municipais e dá outras providências”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 27 de abril de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR JAIR DE PAULA COELHO
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site 
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 27 de abril de 2020.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo