norma nº 1656/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.656/2020
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CAMARA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual no vencimento base dos servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Rio Pomba com a aplicação do
percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE no período de janeiro a
dezembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta lei são retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de
2020, em conformidade com a Lei Complementar nº 12/2011
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente. Ra j ud
Ant. 4º Esta Lei entra er
Rio Pomba, 19 de Março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação
MARCOS BASGOALINO
eme refeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura
Municipal. Rio Pomba, 19 de Março de,2020-+ | IN