norma nº 1665/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.665/2020
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais) à dotação do orçamento vigente, para
atender às despesas do CIMPAR - Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do
Paraibuna:
Órgão — 02: Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Unidade — 05: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária — 02: Fundo Municipal de Saúde
10.304 — Vigilância Sanitária
10.304.0004 — Saúde e Qualidade de Vida
10.304.0004.2308 — CIMPAR
33.90.39 — Outros Serviços de Terceiro!
a Jurídica .... R$ 29.250,00
Art. 2º - Para atender o que prescrei autorizada a anulação parcial da
seguinte dotação: ;
Órgão — 02: Prefeitura Mu
Unidade — 05: Secretari
Unidade Orçamentária
10.301 — Atenção Básica:
10.301.0004 — Saúde e
04.122.0001.2072 — ATIV
31.90.11 — Vencimentos e
Ficha: 276
$ 29.250,00
Art. 3º Ficam alteradas as
que trata do Plano Pluria
despesa.
O de dezembro de 2017,
, para inclusão da referida
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 22 de maio de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
MARCOS PÁsC (6) -
i unicipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por
Municipal. Rio Pomba, 22 de Maio de 2020.
ixação no quadro próprio da Prefeitura
JS
a DEMÉTRIÚS CARVALHO DE OLIVEIRA