norma nº 384/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 384, DE 28/07/2020
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG, no uso de suas
prerrogativas legais, tendo em vista o art. 40. incisos XXVII e XXXVII do
Regimento Interno, e o art. 7º. $ 2º, da Lei nº 1,483/2014. em se tratando de simples
atualização de valor na forma já prevista em lei;
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar o valor do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 1.483,
de 30/06/2014, para os servidores da Câmara Municipal de Rio Pomba, que passa a
vigorar com o valor de R$268,73 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta e três
centavos) mediante a aplicação do percentual de 2,35% (dois inteiros e trinta e
cinco centésimos por cento).
Art. 2º O percentual citado no art. 1º se refere à variação do índice do INPC
apurado pelo IBGE em junho de 2020 relativo ao acumulado nos doze meses
anteriores.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01º (primeiro) de julho de 2020.
Rio Pomba/MG, 28 de julho de 2020:
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
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VEREADOR RAFAEL VILELA MARINTS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba mg. leg br/norma/pesquisar em 28 de julho de 2020.
Pasta
RAMON DO DE OLIVEIRA
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