norma nº 196/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 07/08/2020
MANTÉM VETO AO PROJETO
DE LEI Nº 1.802/2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, tendo
em vista o art. 76 do Regimento Interno, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do art.
40, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica mantido o Veto Total do Chefe do Executivo ao Projeto de Lei nº
1.802/2020, que dispõe sobre o encaminhamento, à Câmara Municipal de Rio Pomba, de
informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços, bem como transparência
nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial realizadas pelo
Poder Executivo Municipal em função do enfrentamento à pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, 07 de agosto de 2020;
253º da Co da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR! AULO HENRIQUE DA SILVA
Vice-Presidente
E PAULA COELHO
Secretário
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
https://sapl.riopomba.mg.leg.br/ em 07 de agosto de 2020.
cus
RAMON ADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro “Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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