norma nº 387/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 387, DE 16/09/2020
CONCEDE FÉRIAS ANUAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas prerrogativas legais. especialmente nos termos da Resolução nº 311/2016 -
Regimento Interno da Câmara. no seu art. 40, XXXVI; CONSIDERANDO o Of,/Req.
Férias nº 03/2020. datado de 14/09/2020: CONSIDERANDO a declaração datada de
14/09/2020. confirmando o direito às férias; CONSIDERANDO o período aquisitivo
de 12/09/2019 à 11/09/2020; CONSIDERANDO a constitucionalidade e a legalidade
do pedido:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias anuais remuneradas, em conformidade com o art. 7º,
inciso XVII, da Constituição Federal, com adiantamento remuneratório do mês de
outubro de 2020. à servidora do Legislativo, Mônica Patrício Coelho da Silva, no
período compreendido entre 01/10/2020 (primeiro de outubro de dois mil e vinte) a
30/10/2020 (trinta de outubro de dois mil e vinte), perfazendo um total de 30 (trinta)
dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba/MG, 16 de setembro de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Presidente da Câmara
- Publicado por afixação no quadro próprio da Câmara Municipal e no site
www.riopomba.mg.leg.br/leis/legislacao-municipal em 16 de setembro de 2020.
AA
RAMON MAC E OLIVEIRA - Coordenador do Legislativo
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 — Centro —Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 - e-mail: camararpQOrdfnet.com.br
www rionomba.ma.lea.br
Of/Reg. Férias nº 03/2020
Rio Pomba/MG. 14 de setembro de 2020.
Exmo. Sr.
Vereador Rafael Vilela Martins
Presidente da Câmara Municipal
Rio Pomba - MG.
A servidora signatária. tendo em vista o seu período aquisitivo de 12/09/2019 a
11/09/2020, vem REQUERER a concessão do direito de férias anuais remuneradas
com adiantamento da remuneração do mês de outubro/2020, em conformidade com a
legislação pertinente.
Atenciosamente.
MÔNICA cê COELHO DA SILVA
Assessora Legislativa
DECLARAÇÃO
DECLARO que, revendo os arquivos da documentação de pessoal da
Câmara Municipal de Rio Pomba, verifiquei constar que a servidora MÔNICA
PATRÍCIO COELHO DA SILVA, ocupante do cargo de Assessora Legislativa,
não gozou férias relativas ao periodo aquisitivo de 12/09/2019 a 11/09/2020.
Para constar, eu, Ramon Machado de Oliveira, Coordenador do Legislativo,
lavrei a presente declaração que vai por mim assinada.
Rio Pomba/MG, 14 de setembro de 2020.
RAMON MACHADO DE OLIVEIRA
Coordenador do Legislativo