norma nº 1675/2020

Prefeitura de
RIO POMBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO DO PODER EXECUTIVO
LEI N.º 1.675/2020
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
em dotação orçamentária criada pela Lei nº 1.663/2020 que
trata da abertura de crédito adicional especial para
enfrentamento da emergência COVID 19.”
A Câmara Municipal de Rio Pomba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em dotação orçamentária criada pela
Lei nº 1.663/2020 que trata da abertura de crédito adicional especial para enfrentamento da
emergência COVID 19.
Art. 2º - Autoriza-se a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no
valor de R$268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) à dotação orçamentária aberta no
orçamento do exercício de 2020, para atender às despesas decorrentes para as ações de combate
ao coronaviírus:
Órgão 02 — Poder Executivo
Unidade: 05.02 — Fundo Municipa
[ Atividade: | 2.307 — ENFRENT,
A COVID-19
' | Fonte de
Elemento cação LÊ Rociião | Valor (R$)
3.1.90.04 Contratação po po Determinado 154 || 150.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. d eiros — Pessoa Jurídica 154 118.000,00 |
L Ea 268.000,00
Art. 3º - Servirá de recurso
excesso de arrecadação em font
no valor de R$268.000,00 (duzen
r aberto no artigo anterior o
rências de Recursos do SUS,
eique trata do Plano Plurianual
2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentária: do exercício de 2020, para a referida despesa.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Pomba, 04 de Agosto de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
SCOALINO
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei foi publicada por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal.
Rio Pomba, 04 de Agosto de 2020.